Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Fiscal Sênior
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A manifestação do pensamento é livre, com a
garantia de anonimato.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal, é permitido que
todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de
armas, em locais públicos, desde que haja
autorização prévia e que não impeçam a realização
de outra reunião previamente agendada para o
mesmo local.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A lei penal não terá efeito retroativo, exceto
quando for para beneficiar o réu.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, exceto por imposição legal.
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
O servidor público civil é proibido de associar-se a
sindicatos.
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
É proibida a acumulação de cargos públicos com
remuneração.
A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição dos CRQs sugerir ao CFQ as medidas
necessárias à regularidade dos serviços e à
fiscalização do exercício profissional.
A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Aprovar os regimentos internos organizados pelos
Conselhos Regionais, modificando o que se tornar
necessário, a fim de manter a unidade de ação é
uma atribuição do CFQ.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do
administrado perante a Administração estão
expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à
unidade de atuação com personalidade jurídica,
enquanto autoridade é o servidor ou agente
público com poder decisório.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o
dever de ser assistido por advogado, a fim de
garantir a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em
questão relacionada a processo administrativo
está impedido de atuar nesse processo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, o recurso será
analisado, no máximo, por duas instâncias
administrativas, salvo previsão legal em contrário.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria.
Acerca de Governança Corporativa e Compliance, julgue o item.
Compliance é o conjunto de práticas e políticas
adotadas por uma organização para garantir que
suas atividades estejam em conformidade com as
leis, regulamentos, normas aplicáveis e princípios.
Acerca de Governança Corporativa e Compliance, julgue o item.
Um agente de compliance que preserva os
princípios de governança relacionados à
responsabilidade corporativa tem a
responsabilidade de fornecer informações claras e
em tempo hábil sobre os recursos utilizados, além
de assumir as consequências de suas ações e
omissões.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A responsabilidade administrativa, patrimonial e
financeira do CFQ cabe aos Conselheiros, que farão
a prestação de contas perante o órgão federal
competente.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O número de Conselheiros Federais no CFQ é de
vinte e quatro conselheiros e não poderá ser
ampliado.
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