Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q407677 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:
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Q407678 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
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Q407679 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
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Q409928 Direito Constitucional
Por “mutação constitucional”, entende-se:
Alternativas
Q409929 Direito Constitucional
A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:
Alternativas
Respostas
16: B
17: C
18: A
19: C
20: B