Questões de Concurso Público TCM-RJ 2016 para Técnico de Controle Externo
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Q707793
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707795
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia
administrativa entre os entes federados, porém, prevê
a possibilidade de intervenção em determinados casos.
Especificamente no tocante a intervenção do Estado
sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta
uma das causas que permite essa ingerência.
Q707796
Direito Constitucional
Com relação à possibilidade de intervenção da União
sobre os Estados, previstas em nossa Constituição
Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a
um dos motivos que possibilitam essa intromissão.
Q707797
Direito Constitucional
Com relação à repartição de competências a
Constituição Federal de 1988 atribui ao município
diversas competências. Assinale abaixo a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
Q707798
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
existem matérias que são de competência privativa da
União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que
corresponde a uma dessas matérias.
Q707799
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especificamente na
seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, determina que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a
competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que
NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
Q707800
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a
Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
e passa a elencar direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas prerrogativas.
Q707801
Direito Previdenciário
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social” e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
Q707802
Legislação Estadual
A constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente no capítulo que versa sobre a
Administração Pública, determina a obrigatoriedade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também,
preceitua diversas condutas/comportamentos que
devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas previsões expressamente
descritas.
Q707803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
Q707804
Direito Constitucional
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Q707805
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da
Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Os recursos para a abertura são:
Q707806
Administração Financeira e Orçamentária
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas:
Q707807
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto as Transferências
Correntes:
Q707808
Administração Financeira e Orçamentária
Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:
Q707809
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas de exercícios anteriores:
Q707810
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:
Q707811
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e
despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre
todos os ingressos e dispêndios administrados pelo
ente público. Este é o princípio orçamentário da:
Q707812
Administração Financeira e Orçamentária
A função do sistema orçamentário para as entidades
públicas tem a função de:
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