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Q778334

Legislação Estadual Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia , Legislação do Estado da Bahia ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778334 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o contrato.

Alternativas

A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base na referida lei

A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial deverá conter, preferencialmente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento

Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária

É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório extrajudicial

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Q778336

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778336 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia estabelece que aos beneficiários da gratuidade nominados na referida lei serão reservados assentos em cada veículo, assinale a alternativa correta sobre as reservas aplicáveis.

Alternativas

No padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 04 (quatro) assentos por veículo

No padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 10% (dez por cento) do total de assentos

No padrão de serviço convencional de transporte aquaviário e metroviário serão reservados até 8% (oito por cento) do total de assentos

No padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 02 (dois) assentos por veículo

No padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 12% (doze por cento) do total de assentos

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Q778338

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778338 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o serviço e sua remuneração.

Alternativas

O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), nas localidades em que existam terminais hidroviários delegados

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Q778340

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778340 Legislação Estadual

Alternativas

Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

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Q778342

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778342 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço que estejam devidamente credenciados

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e policiais, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal policiais que estejam devidamente credenciados

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