Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e
poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia -
SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.