Questões de Concurso Público AGERBA 2017 para Técnico em Regulação
Foram encontradas 75 questões
Q778345
Legislação Federal
Considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de
20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial,
assinale a alternativa correta sobre o significado da
sigla SINAPIR.
Q778346
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de
violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos
expressos e precisos, como qualquer conduta contra
a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição
da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça.
Q778347
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
Q778348
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido
para a vigência das ações afirmativas previstas na
mesma lei.
Q778349
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de
setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460,
de 20 de março de 1984.
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