Assinale a alternativa correta sobre os prazos de
prescrição do direito de ação quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho nos termos do
decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho).
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo
de multas administrativas nos termos do decreto-lei
nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho).
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a audiência de
instrução e julgamento no rito sumaríssimo conforme
o decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho).
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Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil
nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002
(Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade.
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