Questões de Concurso Público Câmara de Feira de Santana - BA 2018 para Contador

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.

IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento; II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Estão corretas as afirmativas:

O poder constituinte trata-se do poder de elaborar e modicar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modicar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado. São duas as espécies de poder constituinte:

Sabe-se em caráter dogmático que bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título a entidades estatais, autarquias, fundacionais e empresas governamentais. Assim os bens públicos se dividem em três categorias. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma categoria de bens públicos.