Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Fiscal de Obras

Sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria.

II. Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, não é necessária a apresentação de plantas, mas é indispensável a licença para construir nos casos relacionados abaixo. Assinale a alternativa correta.

I. Para construir cobertas que não se destinam à moradia, nem a uso comercial ou industrial, com área máxima de 30m² (trinta metros quadrados), em áreas de fundo invisíveis dos logradouros, sujeitos a condições de higiene e de segurança, devendo o requerimento de licença indicar-lhe a localização e o destino.

II. Para construir, no recurso de obras definitivas, já licenciadas, abrigos provisórios de operários ou depósitos para materiais, desde que sejam demolidos ao término da obra.