O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas
gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato,
o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente
quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta: