Segundo a Resolução SEMA Nº 003/04, _____ é
ato administrativo com finalidade de declarar a
disponibilidade de água para os usos
requeridos, que não confere direto de uso de
recursos hídricos e se destina a reservar a
razão passível de outorga, possibilitando, aos
investidores, o planejamento de
empreendimentos que necessitem desses
recursos.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.