Questões de Concurso Público SEAP-PR 2021 para Agente Profissional - Odontólogo
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( ) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. ( ) Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
( ) A um dos pais ou ao responsável pela criança e pelo adolescente, deve ser proporcionado condições de permanecerem tempo integral nos estabelecimentos de atenção à saúde. ( ) O poder público deve fornecer gratuitamente, aos que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltada às suas necessidades específicas. ( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA I 1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. 2. Regras de Beijing, de 1985. 3. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991. 4. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 5. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.
COLUNA II ( ) Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
( ) Podem ser definidas como as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Infância e da Juventude, e foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
( ) Foram apresentadas e aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas, destinadas à prevenção da delinquência juvenil.
( ) É o principal elemento do ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais.
II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente.
III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
Assinale a alternativa correta.