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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal
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Q1986821

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986821 Direito Civil

No que diz respeito ao negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

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Q1986822

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986822 Direito Civil

No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

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Q1986823

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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Q1986824

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

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Q1986825

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local

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76: C

77: D

78: A

79: A

80: B

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