Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995
sendo importantes órgãos da Justiça
Ordinária, criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados,
para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência.
É correto afirmar que: