Questões de Concurso Público Polícia Penal - GO 2024 para Policial Penal

Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta um dos seus fundamentos.

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.