Segundo a portaria n. 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente
federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê,
contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de
Saúde.
Sobre o Pacto de Gestão desta portaria está CORRETO afirmar que: