Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - MG 2018 para Engenheiro Sanitário

A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Ao se deparar com um empreendimento, o qual suas atividades demandarão de uso dos recursos hídricos de uma determinada região, o engenheiro sanitarista deve colher informações a respeito dos precedentes de retirada de água dos mananciais e a partir daí estudar os melhores métodos de utilização da água visando o seu uso sustentável. Estes estudos devem obedecer fidedignamente à Política Nacional de Recursos Hídricos para que haja garantia de perpetuidade para as gerações futuras. Assinale alternativa que apresenta o OBJETIVO contraposto à inextinguibilidade dos mananciais aquáticos.

Para obtenção do direito de uso da água por parte de órgão ambiental, é necessário um projeto de licenciamento ambiental, este em conformidade com os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Dentro dos instrumentos de proteção e preservação da água, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nos Planos da Lei de conservação dos mananciais de acordo com o artigo 5º da Lei nº 4.933, de 8 de Janeiro de 1997.

De acordo com a Lei Nº 4.933, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa que apresenta o órgão que integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

A outorga pode ser entendida como instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água. A outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos da Legislação. Assinale a alternativa INCORRETA na suspensão da outorga, tanto parcial, quanto total.