Questões de Concurso Público Câmara de Perdizes - MG 2019 para Advogado

De acordo com os dados estatísticos do município de Perdizes disponíveis no IBGE cidades, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em 2010 era de 97,5%.

( ) O salário médio mensal dos trabalhadores formais em 2016 era de 1,9 salários mínimos.

( ) O número de estabelecimentos de saúde SUS em 2009 era de 11.

( ) O esgotamento sanitário adequado em 2010 era de 73,3%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em 2018 nos jogos preparativos para a Copa do Mundo a Argentina precisou tomar uma decisão política demonstrando mais uma vez que política e futebol são temas que se convergem.

É CORRETO afirmar que essa decisão estava ligada a um fator político para evitar o agravamento da situação entre países e que ocasionou a:

Observe a imagem da Bandeira Brasileira a seguir: Disponível em:

Disponível em: http://www2.planalto.gov.br/conheca-apresidencia/acervo/simbolos-nacionais/bandeira/bandeira-nacional. Acesso: 17 março 2019

A seta aponta para a única estrela que está localizada acima da faixa “Ordem e Progresso”, essa estrela é chamada de e representa respectivamente: 

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.

Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).

Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que: