Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2023 para Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática. 

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA: