Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto
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Q3051523
Legislação Federal
Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição
Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na
defesa dos interesses difusos e coletivos.
Neste tema, é INCORRETO afirmar que:
Neste tema, é INCORRETO afirmar que:
Q3051524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prevê o art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo coletivo por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública e do art.
90 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração contra
qualquer decisão judicial por vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.
É CORRETO afirmar que:
É CORRETO afirmar que:
Q3051525
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso especial é previsto na Constituição de 1998 e regulamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art.
1.029). É cabível em casos específicos quando: I) a decisão recorrida contraria ou nega vigência de uma lei federal
ou tratado; II) a decisão recorrida julga válido um ato de governo local contestado em face de uma lei federal; III) a
decisão recorrida dá uma interpretação divergente da lei federal atribuída por outro tribunal.
É CORRETO afirmar que:
É CORRETO afirmar que:
Q3051526
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que
regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa”
e “pessoas idosas”.
Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
Q3051527
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:
Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:
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