Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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Q3051513 Direito Administrativo
Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3051514 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3051515 Legislação Federal
Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona, deve ser garantida a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, com a disponibilização dos seguintes instrumentos, EXCETO:
Alternativas
Q3051516 Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3051517 Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:
Alternativas
Respostas
61: A
62: E
63: B
64: C
65: A