Questões Prefeitura de Jeremoabo - BA 2024 para Agente de Trânsito

Q2490251

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |

Q2490251 Direito Constitucional

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.

Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.

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Q2490252

Q2490252 Direito Constitucional

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, sem necessidade de comprovação.
II. Em gozo de férias não superior a 10 dias.
III. A serviço ou em missão de representação do Município.

Assinale a alternativa correta:

Somente I está correto.

Somento II está correto.

Somente III está correto.

I, II e III estão corretos.

I, II e III estão incorretos.

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