Questões de Concurso Público Prefeitura de Aratuba - CE 2024 para Guarda Municipal

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Q2462026
Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462026 Direito Penal
Assinale a opção que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Alternativas
Q2462027
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462027 Direito Penal
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de: 
Alternativas
Q2462029
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462029 Direito Penal
A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência alimentar familiar a pessoas residentes em áreas: 
Alternativas
Q2462031
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462031 Direito Penal

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:


I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.


II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.


III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.


Está correto o que se afirmar em:

Alternativas
Q2462047
Direito Penal Antijuridicidade ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462047 Direito Penal
Maria, pessoa em situação de rua, desempregada há seis anos, encontra-se há cinco dias sem se alimentar, somente bebendo água de córregos próximos ao ponto que habitualmente se abriga. Ocorre que ao fim do quinto dia sem ingerir alimento e com seu corpo reagindo à fome com muita dor, sem pensar, entrou em um supermercado e subtraiu algumas frutas que estavam no expositor na frente do mercantil. Toda situação foi vista por Marcos, através das câmeras de segurança, que de imediato enviou Ricardo, segurança do local para prender Maria enquanto acionava a Polícia. De acordo com o narrado, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Maria. 
Alternativas
Q2462054
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462054 Direito Penal

Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:


I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.


III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q2462055
Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Importunação Sexual ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462055 Direito Penal
Luana estava no metrô a caminho da praia. Ao chegar na estação em que pretendia descer, dirigiu-se à porta e ao momento do desembarque, Jonas, que viu se tratar de uma bela mulher, deu-lhe uma leve apalpada em suas nádegas, deixando Luana em estado de choque. A conduta praticada por Jonas, segundo o Código Penal Brasileiro seria enquadrada em:
Alternativas
Q2462056
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462056 Direito Penal
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa: 
Alternativas
Q2462057
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Extorsão ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462057 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui conduta de:
Alternativas
Q2462058
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462058 Direito Penal

O Guarda Municipal Paulo, em razão de sua função, tomou conhecimento de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não informar as autoridades de polícia seu nome. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de: 

Alternativas
Q2462059
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462059 Direito Penal
A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:
Alternativas
Q2462060
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462060 Direito Penal
Conforme prevê o Código Penal, o crime de concussão constitui-se em: 
Alternativas
Q2462061
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462061 Direito Penal
Qual alternativa apresenta um exemplo da prática do crime de prevaricação: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: B
6: C
7: B
8: D
9: C
10: A
11: D
12: D
13: D
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