Questões de Concurso Público Prefeitura de Aratuba - CE 2024 para Guarda Municipal

Nos termos da Lei Federal 9.503/97 o licenciamento é obrigatório para:  

Analise as alternativas abaixo e escolha a correta: 

Constituem penalidades previstas na Lei Federal 9.503/97, EXCETO:

Acerca da Competência do CONTRAN, julgue os itens abaixo:

I. Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

II. Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

III. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Em se tratando das normas gerais de circulação e conduta, escolha a alternativa correta:  

Acerca dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores qual das alternativas abaixo está correta:

Julgue os itens abaixo acerca da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito:

I. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

II. É permitida a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres que será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, que será comunicado posteriormente ao início da obra ou evento.

III. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sendo de obrigação do Poder Público a sinalização da obra ou evento.

Acerca das Conduções Escolares, qual das alternativas abaixo está correta: 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a prática do crime de homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool possui previsão de pena em:

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta a quem no período de 12 (doze) meses atingir a pontuação de infrações de:

Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O artigo 18º da Constituição Federal traz a seguinte redação:

“A organização político-________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _________________, nos termos desta Constituição”.

Qual dos itens abaixo completa os espaços em branco?

Acerca dos direitos políticos, qual das alternativas abaixo é verdadeira: 

Conforme consta no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ________________, assegurado o direito a indenização pelo dano ____________ decorrente de sua violação”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Maria, pessoa em situação de rua, desempregada há seis anos, encontra-se há cinco dias sem se alimentar, somente bebendo água de córregos próximos ao ponto que habitualmente se abriga. Ocorre que ao fim do quinto dia sem ingerir alimento e com seu corpo reagindo à fome com muita dor, sem pensar, entrou em um supermercado e subtraiu algumas frutas que estavam no expositor na frente do mercantil. Toda situação foi vista por Marcos, através das câmeras de segurança, que de imediato enviou Ricardo, segurança do local para prender Maria enquanto acionava a Polícia. De acordo com o narrado, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Maria. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

Segundo a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I. A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

II. A pena de morte no Brasil é proibida, excetuando-se apenas em caso declaração de Estado de Sítio.

III. São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de Pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, EXCETO: 

Julgue os itens abaixo:

I. A Administração Pública com o propósito de melhor atender a realização dos interesses coletivos, se sujeita a um regime diferenciado do da iniciativa privada.

II. A Administração só poderá ter seus atos revogados ou anulados após previa provocação ao Poder Judiciário.

III. A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas, mesmo sendo legais referidos atos.

Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.