Questões de Concurso Público Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Auditor de Controle Interno
Foram encontradas 40 questões
Comissão debate acordo comercial entre o MERCOSUL e a União Europeia. O debate foi proposto pelo deputado Heitor Shuch, que quer saber o que está em jogo no acordo, já que alguns setores econômicos reclamam por não terem participado da construção do documento.
(Fonte adaptada: https://www.camara.leg.br/noticias/>acesso em 20 de agosto de 2019)
Com base em seus conhecimentos sobre o assunto, são países da União Europeia, exceto:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima: