Questões Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Procurador

Q553269

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553269 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

A

referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

B

isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados.

C

pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

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Q553270

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553270 Direito Administrativo

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

A

abstratos.

B

já exauridos.

C

que a lei declare irrevogáveis.

D

que tenham gerado direito adquirido.

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Q553271

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553271 Direito Administrativo

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.

B

A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

C

O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.

D

A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.

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Q553272

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553272 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a

A

pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

C

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Q553273

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553273 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licitação.

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Menor preço.

Q553274

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:

A

Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Quando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

No caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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Q553275

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553275 Direito Administrativo

“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

rescisão

B

reversão

C

anulação

D

encampação

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Q553276

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553276 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

II.

B

I e II.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q553277

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553277 Direito do Trabalho

NÃO é um elemento principal da relação de emprego, gerada pelo contrato de trabalho:

A

Impessoalidade.

B

Subordinação jurídica.

C

Remuneração do trabalho.

D

Natureza não eventual do serviço.

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Q553278

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553278 Direito do Trabalho

São sujeitos do contrato de trabalho, gerador da relação de emprego:

A

Empregado e empregador.

B

Trabalhador eventual e empregado.

C

Trabalhador autônomo e empregador.

D

Trabalhador avulso, empregado e empregador.

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Q553279

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553279 Direito do Trabalho

Acerca da Remuneração, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

B

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Admite‐se o pagamento in natura com bebidas alcoólicas.

C

Compreendem‐se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D

Além do pagamento em dinheiro, compreende‐se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Q553280

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553280 Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que

A

as contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos.

B

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

C

os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar‐lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

D

ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

Q553281

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553281 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar que o Recurso de Revista pode ser interposto no prazo de

A

cinco dias.

B

oito dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

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Q553282

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553282 Direito Previdenciário

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretrizes:

A

Preservação do valor real dos benefícios.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas.

D

Provimento de ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

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Q553283

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553283 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

A

saúde e à assistência social.

B

saúde e à previdência social.

C

assistência e à previdência social.

D

saúde, à previdência e à assistência social.

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Q553284

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553284 Direito Previdenciário

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

C

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no Exterior.

D

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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Q553285

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553285 Direito Previdenciário

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No Regime Geral de Previdência Social, independe de carência a concessão da prestação de

A

auxílio‐doença.

B

auxílio‐reclusão.

C

aposentadoria por idade.

D

aposentadoria por invalidez.

Q553286

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553286 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas situações, a nomeação de servidor público para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, incluindo a Câmara do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma situação NÃO descrita na lei orgânica.

A

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

B

Condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento de pena, por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

C

Os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.

D

Os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

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Q553287

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553287 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dois

B

três

C

cinco

D

sete

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Q553288

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553288 Direito Previdenciário

Sobre os segurados especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária.

B

O segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que tornar‐se segurado obrigatório de outro regime previdenciário.

C

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, mesmo que decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio‐reclusão, em qualquer caso.

D

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de dezesseis anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Procurador

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