Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sooretama - ES 2014 para Procurador Jurídico

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Q553399
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553399 Direito Administrativo
O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.
Alternativas
Q553400
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Receita Pública , A receita derivada , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553400 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q553401
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Desapropriação , Usucapião ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553401 Direito Civil
Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q553402
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553402 Direito Constitucional
Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q553403
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553403 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
31: C
32: B
33: C
34: D
35: D
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