Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Aracruz - ES 2016 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões

Q749866 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):
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Q749867 Direito Constitucional
“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q749868 Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
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Q749869 Direito Constitucional
Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal
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Q749870 Direito Administrativo
Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q749871 Matemática
Considere que um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Aracruz/ES receba remuneração mensal no valor de R$ 1.500,00 composta de: 1) R$ 1.000,00 (vencimento básico); 2) R$ 200,00 (relativos a dois quinquênios); 3) R$ 300,00 (adicional de produtividade). Baseado estritamente no que dispõe a Constituição Federal relativamente aos acréscimos pecuniários devidos aos servidores públicos, supondo que o servidor faça jus ao terceiro quinquênio, pode-se deduzir que a próxima remuneração do servidor será de:
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Q749872 Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, relativamente à aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de professor do ensino infantil, em exercício de função de magistério, marque a hipótese em que as condições mínimas de aposentação estão corretamente indicadas.
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Q749873 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
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Q749874 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que
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Q749875 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.
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Q749876 Direito Administrativo
Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES pretende realizar licitação para o registro de preços de serviço comum de reprografia de documentos estimado no valor de R$ 630.000,00. Assinale, a seguir, a modalidade cabível para a hipótese
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Q749877 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
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Q749878 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
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Q749879 Direito Administrativo
Considere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas de conduta escolar. Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder administrativo
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Q749880 Direito Administrativo
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q749881 Direito Administrativo
“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da
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Q749882 Direito Administrativo
Nos termos das formas gerais de provimento de cargo público, marque aquela que, por raciocínio lógico, promova a vacância simultânea de outro cargo público.
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Q749883 Direito Administrativo
Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que
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Q749884 Direito Administrativo
Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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Q749885 Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem participar da etapa de lances as empresas:


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Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: A
5: D
6: A
7: C
8: B
9: D
10: B
11: C
12: A
13: B
14: B
15: C
16: B
17: A
18: A
19: D
20: B