A modalidade de contratação, prevista no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, que objetiva a inovação
tecnológica e cujo objeto abrange a própria elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo,
denomina-se
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“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a
característica _____________ da propriedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
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Considere que um servidor público tenha adquirido um bem público que estava sob sua administração. Nos termos
do Código Civil brasileiro, o referido contrato é
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