Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quanto ao agente público que agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda, é correto afirmar que
Quanto ao tema desapropriação, considere que um determinado particular tenha sofrido esbulho possessório
praticado pelo município. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o particular
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo
visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
“Quanto ao tema responsabilidade civil do estado considere que um determinado agente municipal, no exercício de
suas funções, tenha causado dano ao particular.” Quanto à hipótese, é correto afirmar que
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.