Questões Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

Q1117527

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117527 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Presidente da República.

B

De um terço dos governadores de estado.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1117528

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117528 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:

A

A separação dos poderes.

B

A forma federativa de estado.

C

O sistema de governo presidencialista.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q1117529

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117529 Direito Constitucional

“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é

A

verdadeiro.

B

falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.

C

falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.

D

falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.

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Q1117530

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117530 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:

A

Ministro da Justiça.

B

Ministro da Fazenda.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1117531

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117531 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, aos membros do Ministério Público é permitido:

A

Exercer a advocacia.

B

Exercer atividade político-partidária.

C

Exercer função pública de magistério.

D

Participar de sociedade comercial, em regra.

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Q1117532

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117532 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

A

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

C

Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.

D

É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Q1117533

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117533 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à validade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que:

A

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

A incapacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

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Q1117534

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117534 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:

A

Soberania popular, busca do pleno emprego e erradicação das desigualdades sociais.

B

Livre concorrência, defesa do consumidor, propriedade privada e função social da propriedade.

C

Defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que tenham sua sede e administração em outro país.

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Q1117535

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117535 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

A

Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.

B

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

D

De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.

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Q1117536

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117536 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se anulável o negócio jurídico, dentre outros casos, quando:

A

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

C

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

Houver vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores.

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Q1117537

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117537 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em:

A

1 ano.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q1117538

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117538 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao direito das obrigações, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer quando, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q1117539

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):

A

A ação de despejo para uso de terceiros.

B

As causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.

C

As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

D

As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

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Q1117540

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117540 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.

B

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.

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Q1117541

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117541 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

A

O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

C

O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

D

A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q1117542

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117542 Legislação Federal

“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, _______ efeito suspensivo, no prazo de ______ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

com / dez

B

sem / dez

C

com / cinco

D

sem / cinco

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Q1117543

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117543 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

A

A reforma agrária.

B

A salubridade pública.

C

A conservação dos serviços públicos.

D

O socorro público em caso de calamidade.

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Q1117544

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117544 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:

A

A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

B

A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

C

O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

D

A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

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Q1117545

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117545 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.

B

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora por dia.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

D

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por meio de transporte fornecido pelo empregador, na falta de transporte público, não será computado na jornada de trabalho.

Q1117546

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117546 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos das regras de conduta ético-profissional, é dever do advogado, EXCETO:

A

Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.

B

Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.

C

Estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

D

Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

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