Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Assistente Social

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Q1113688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Livro II – Parte Especial – Título I “Da Política de Atendimento”, Capítulo I “Disposições Gerais”, Art. 87, “são linhas de ação da política de atendimento”, assinale a alternativa que corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento.
Alternativas
Q1113689 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Título III “Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, capítulo I “Das Medidas Integradas de Prevenção” no Art. 8º “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes”:


I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.


Estão INCORRETAS as diretrizes

Alternativas
Q1113690 Serviço Social

No que se refere à Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, quanto aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, a mesma realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sobre a perspectiva da PNAS/2004 e em relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis.

( ) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

( ) Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.


A sequência está correta em

Alternativas
Q1113691 Serviço Social
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Atendimento Prioritário”, Art. 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:
Alternativas
Q1113692 Serviço Social
Nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Capítulo I “Das Definições e dos Objetivos”, Art. 2º, “a assistência social tem por objetivos”, EXCETO:
Alternativas
Respostas
36: A
37: D
38: B
39: A
40: B