Questões Prefeitura de Manhumirim - MG 2017 para Fiscal de Tributos

Q1379524

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379524 Direito Tributário

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:

A empresa poderá requerer restituição, pois se trata de dupla tributação.

O município não pode reter ISS de empresa sediada fora de sua circunscrição.

O Distrito Federal não pode cobrar ISS, haja vista ter competência tributária análoga a Estado.

O ISS é devido no local do tomador e também do prestador, devendo a empresa arcar com os dois pagamentos.

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