Questões de Concurso Público Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Professor - Pedagogia
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(Diretrizes Curriculares Nacionais, 2013.)
“Com relação ao exposto, quanto aos exames supletivos, a idade mínima para a inscrição e a realização de exames de conclusão do Ensino Fundamental é de ________ anos completos, e para os de conclusão do Ensino Médio é a de ________ anos completos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) divide a educação em dois níveis: a Educação Básica e o Ensino Superior. Sobre a Educação Básica, analise as afirmativas a seguir.
I. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório.
II. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular e prática obrigatória para o aluno.
III. Os currículos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
IV. Os sistemas de ensino têm autonomia para desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos, desde que respeitem a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídos em, no mínimo, 200 dias letivos efetivos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Para substituir o Código de Menores que estava em vigor desde 10 de outubro de 1979, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O Estatuto é avaliado como uma das leis mais evoluídas no âmbito da menoridade. Com relação ao ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. São três os princípios básicos que conduzem o Estatuto: princípio da proteção integral; garantia de absoluta prioridade; e, condição de pessoa em desenvolvimento.
II. Crianças e adolescentes podem praticar ações ilícitas ao preceito legal nomeadas atos infracionais; desta forma, recebem tratamentos distintos.
III. No Estatuto considera-se crianças, as pessoas de até quatorze anos de idade incompletos e adolescentes de até dezoito anos de idade, que cometem infrações penais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)