Questões de Concurso Público IPC - ES 2018 para Procurador Previdenciário I
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A noção de “mínimo existencial” compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização se revela capaz de garantir condições adequadas de existência digna, assegurando, à pessoa humana, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas do Estado, tais como o direito à educação, à saúde, à moradia, à alimentação, à segurança, dentre outros. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. Mesmo nas demandas de saúde com risco de morte, a cláusula da reserva do possível deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, já que os recursos orçamentários são limitados.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário, diante de situações graves, que demandem o reconhecimento do mínimo existencial, ordenar, em favor do paciente, o fornecimento gratuito de medicamento pelo Sistema Único de Saúde
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a executar as políticas públicas decorrentes de normas constitucionais de eficácia plena, limitada ou de conteúdo programático.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Preencha corretamente a lacuna:
No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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