Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Assistente Social

As competências e atribuições dos profissionais de Serviço Social estão previstas na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Para lamamoto (2001 ), essas competências e atribuições não podem ser desvinculadas dos processos sócio-históricos, devendo ser levadas em consideração no trato de novas demandas profissionais e do redimensionamento do espaço profissional decorrentes das configurações da sociedade contemporânea. Em seus estudos, a autora ressalta ainda que a maior dificuldade para o assistente social na identificação do caráter privativo não é na descrição da atividade desenvolvida, mas na definição do que é matéria, área ou unidade de serviço social. Responder a esse desafio envolve a construção de um projeto profissional. Assim,

A implementação, no processo de planejamento, é a tomada de providências para a realização de algo planejado. Nessa fase, que pode ser considerada como a busca, formalização e Incorporação de recursos humanos, físicos, financeiros e institucionais, que viabilizem o projeto, o planejador se preocupa em

A realização de estudo social para emissão de pareceres sociais, laudos sociais e perícias técnicas é reconhecida como uma atribuição privativa dos/as assistentes sociais, e como tal necessita de debates sobre suas implicações éticas, seus fundamentos teóricos e seus encaminhamentos técnico-operativos. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmativas:

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I. O estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidades, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconómicos e culturais.

lI. O estudo social, quando solicitado a um profissional de Serviço Social, recebe essa denominação por se tratar de estudo cuja finalidade é informar um auto processual relacionado a alguma medida jurídica. É realizado por meio de um relatório e implica a realização de uma perícia.

III. A perícia, no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou cientifico de uma determinada área do conhecimento, que contribua para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão.

IV. A pericia, documento resultante do processo de estudo social, apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizada, podendo conter apenas partes da questão em estudo, que será conhecida de forma mais completa, por meio do laudo social.

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Assinale

Estudos apontam que a pesquisa experimental ser apoia nos pressupostos do positivismo e pretende que os conhecimentos opinativos ou intuitivos e as afirmações genéricas sejam substituídos por conhecimentos rigorosamente articulados, submetidos ao controle de verificações empíricas e comprovadas por meio de técnicas precisas de controle. Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta.

O desagravo é um procedimento institucional, regulamentado por Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social, posto à disposição do assistente social quando ofendido na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. O desagravo público tem como escopo atacar o agravo, a ofensa praticada e reparar o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legitimo exercício da profissão. Nesse sentido, o desagravo público se insere, portanto, na perspectiva:

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I. da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente;

II. da defesa dos direitos e do serviço prestado, em qualquer âmbito da atividade profissional e pessoal, mesmo não relacionada ao exercício profissional, quando ocorre a violação à honra, com distinção de seus aspectos subjetivos e objetivos;

III. da defesa dos direitos e da garantia de sigilo, sendo um preceito da ordem subjetiva, que visa regulamentar as relações entre assistentes sociais e seus superiores.

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Analise os itens acima e assinale

A articulação entre projeto emancipatório e projeto profissional tem levado a alguns equívocos; entre eles, o que entende haver uma Incompatibilidade absoluta nessa articulação, pois parte do suposto de que a realização de qualquer atividade profissional no capitalismo só pode reproduzir a desigualdade e a dominação, ou seja, o capital. De acordo com lamamoto (1983), ao dar respostas à questão social através da realização de serviços sociais, o assistente social

A industrialização brasileira começa a se impor de maneira hegemônica a partir de 1930, mas será a partir de 1950 que esse crescimento se acelerará. Nesse período, industrialização e desenvolvimento econômico se equivalem. A questão do desenvolvimento social é posta em plano secundário. No final da década de 1940 e início de 1950, começam as discussões sobre as fórmulas em relação ao desenvolvimento e qual delas seria melhor para o Brasil. Acerca das fórmulas que estavam em discussão, relacione adequadamente as colunas a seguir:

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1. Neoliberal

2. Desenvolvimentista-nacionalista

3. Nacionalismo radical

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( ) Baseava-se na suposição de que os mecanismos de preços deveriam ser respeitados como determinante principal da economia. Corrente seguidora dos princípios ortodoxos.

( ) Esta corrente postula a industrialização, por meio de uma economia mista, para romper os pontos de estrangulamento. Aceita o capital estrangeiro, mas com severo controle.

( ) Aponta os países desenvolvidos como causa dos subdesenvolvidos. Industrialização sob forte controle estatal.

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Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de cima para baixo.

De acordo com a NOB/Suas (2012), os princípios organizativos do Suas contribuem para a compreensão da complexidade de um sistema que é referência na prestação de serviços no campo da proteção social. O art. 3º da NOB/Suas descreve como um dos princípios do Suas:

A "segurança" demanda a garantia dos direitos humanos, que corresponde ao acesso "[ ... ] às necessidades essenciais da pessoa humana•. Nesse sentido, nenhuma pessoa poderá ter o acesso aos direitos inviabilizado por critério de raça, etnia, geração, credo, capacidade física e/ou psicológica, orientação sexual, identidade de gênero, território, opinião política, entre outras. Relaciona-se, então, com a discussão sobre os direitos humanos, sendo estes "[ ... ] ligados à vida em sociedade sob a chancela da dignidade humana. Neles, o social precede o econômico.

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(SPOSATI, 2007 apud MACHADO. 2016. p 256)

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Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre seguranças afiançadas pelo Suas e assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

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( -) A segurança de renda é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, garantindo que todos tenham uma forma monetária de prover sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. Essa situação se adequa às pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadão.

( -) A segurança de desenvolvimento de capacidade contribui com o desenvolvimento da autoestima das pessoas e famílias, sensibilizando-as para o seu envolvimento e participação no processo de desenvolvimento e conquista de autonomia. Inclui-se, nesta segurança, a necessidade de se viabilizar o acesso à renda, através da inserção nas outras políticas de emprego e renda, sendo esta uma questão central para a garantia de autonomia e independência.

( -) Segurança de apoio e auxilio deve ser acionada quando, sob riscos circunstanciais (momentos específicos da vida), as situações exigem a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter permanente, denominados de Benefícios Eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

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As afirmativas são, respectivamente,

Historicamente, a concessão de benefícios eventuais esteve pautada em relações de clientelismo e assistencialistas, já superadas no âmbito da Política de Assistência Social. Atualmente, os benefícios eventuais são previstos no art. 22 da Loas, como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Considerando os materiais de referência sobre regulamentação e oferta dos benefícios eventuais em situação de calamidade, do Ministério da Cidadania, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único ou CadÚnico) coleta dados quantitativos sobre cada indivíduo e suas famílias, traçando um perfil socioeconômico do público atendido no Suas. O cadastro foi regulamentado pelo Decreto 11.016/22. Com base na legislação referida, assinale a alternativa correta.

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

O sigilo profissional se mostra imprescindível para efetivação de um trabalho profissional competente, responsável e eficiente, pois é a partir das informações colhidas que o assistente social poderá compreender a situação na sua totalidade e também na sua singularidade, podendo intervir da forma mais adequada e respeitando a dignidade do usuário, assim corno sua capacidade de escolha e de decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Idoso (PNI - Lei 8.842/94), assim como o Estatuto do Idoso, prioriza o atendimento pelas próprias famílias, "em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência". De acordo com essa perspectiva, a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, afirma que as Instituições de Longa Permanência para Idosos enquadram-se como

A autonomia do exercício profissional é condição que emerge da necessidade de independência técnica no fazer profissional. É condição que permite que o profissional possa fazer escolhas em conformidade com os princípios e normas do Código de Ética profissional, realizando um trabalho com qualidade, competência ética e teórica. A autonomia técnica é aspecto, por outro lado, que possibilita ao profissional:

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I. manter sua capacidade crítica e absoluta independência na sua atividade profissional, sem se submeter a imposições ou determinações autoritárias, infundadas. Incompatíveis em relação ao seu fazer profissional ou mesmo com suas atribuições e competências inerentes ao seu conhecimento e que não sejam coerentes com os princípios firmados no Código de Ética Profissional;

lI. expressar-se livremente acerca dos seus valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, bem como hábitos e costumes, que devem ser plenamente respeitados durante o exercício profissional e atendimentos individualizados, como concepções que deverão nortear todas as ações profissionais;

Ili. desempenhar suas atividades com eficácia, ou seja, com resultado concreto e com qualidade técnica, aos métodos e aos processos éticos da atividade desenvolvida pelo assistente social, para que o trabalho profissional seja reconhecido e possa ganhar contorno próprio sem qualquer interferência ou subordinação.

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Analise os itens acima e assinale

Conforme Netto (2005, p.6), o Serviço Social Tradicional compreendia a prática empirista, reiterativa, paliativa e burocratizada, orientada por uma ética liberal-burguesa, que, de um ponto de vista claramente funcionalista, visava

É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando

Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Ademais, deve-se ressaltar um eixo fundamental de verificação referente à regularidade das instituições; qual seja, a devida inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Para que possa se inscrever, a entidade deve observar os requisitos previstos no parágrafo único desse mesmo artigo, os quais estão descritos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Tendo por base a teoria dos sistemas, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que, como tal, deve se comunicar e Interagir com os demais subsistemas do SGD (tais como o da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública). Dentro do sistema maior que é o SGD, o Sinase destina-se a reunir princípios, regras e critérios a serem aplicados à execução das medidas socioeducativas. Ao analisarmos tal instrumento jurídico, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados" e "verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares". Com relação às premissas em destaque, é correto inferir que

No que tange à justiça restaurativa, avalie as afirmativas a seguir e assinale V ara a verdadeira e F ara a falsa.

( -) E um processo no qual a vítima, o infrator e/ou outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime participam ativamente e em conjunto na resolução das questões resultantes daquele, com a ajuda de um terceiro imparcial.

( -) A Justiça Restaurativa, na perspectiva da garantia de direitos de adolescentes autores de atos infracionais, utiliza diversas possibilidades metodológicas existentes, analisando e identificando qual a metodologia pertinente a cada situação, configurando-se por meios de um atendimento padronizado, que remete a práticas vindicativas.

( -) É a forma mais eficiente para que a vítima e ofensor tenham voz ativa e participativa no sistema penal, uma vez que ela se baseia em um procedimento de dissensão em face de um conflito objetivo, em que vítima e ofensor, e quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pela prática criminosa participam coletiva e ativamente, visando à punição do autor do crime, com a intervenção autoritária e heterônoma do Estado.

As afirmativas são, respectivamente,