Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Engenheiro Civil

A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:

A medição de obra é uma das principais ferramentas de controle de projetos de construção. Como o nome diz, trata-se da mensuração do trabalho que está sendo realizado e dos materiais que estão sendo utilizados na obra. Com relação à medição da obra, assinale a alternativa incorreta.

Durante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Como requisito, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação. As atribuições do pregoeiro são listadas nas alternativas a seguir, com exceção de:

Para uma adequada organização do canteiro de obras, na Implantação deve-se procurar evitar, ao máximo, o deslocamento das instalações durante a execução do projeto, evitando desperdício de material e mão de obra. Sobre a organização do canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição, a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.

I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:

A parte 1 da NBR 15.575 traz um capítulo sobre segurança contra incêndio, onde se apresentam os requisitos relativos à segurança contra incêndio e os objetivos principais de garantir a resistência ao fogo dos elementos estruturais. As alternativas a seguir apresentam esses requisitos e objetivos, com exceção de:

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns. A fase preparatória do pregão deve observar alguns pontos, apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:

Baseando-se na licitação por pregão, tratada na Lei nº 10.520/2002, analise os itens a seguir.

I. Os licitantes são obrigados a adquirir o edital, como condição para participação no certame.

II. É vedada a exigência de garantia de proposta.

III. O prazo de validade das propostas é sempre de 30 dias.

IV. É vedada a exigência de pagamentos de taxas e emolumentos, salvo a referentes a fornecimento do edital.

Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.

II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.

IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9° uma série de vedações ao agente público que for designado para atuar na área de licitações e contratos (ressalvando os casos previstos em lei). As alternativas a seguir trazem algumas dessas condutas, com exceção de:

Analise os itens a seguir acerca dos objetivos do processo licitatório.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição,

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Com base nos objetivos do processo licitatório, são verdadeiros os itens:

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

As alternativas a seguir apresentam pessoas físicas ou empresas que, segundo o Art 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, com exceção de:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve apresentar algumas fases, parte delas listadas nos itens a seguir.

I. Habilitação.

II. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

III. Julgamento.

IV. Divulgação do edital de licitação.

A sequência cronológica das fases apresentados nos itens anteriores está corretamente indicada na alternativa:

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.

Com relação às obras e aos serviços de Engenharia, as licitações devem respeitar, especialmente, as normas relativas aos itens listados a seguir. Julgue-os como verdadeiro ou falso.

I. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Assinale a alternativa que indica corretamente os itens com normas que devem ser respeitadas em licitações de obras e serviços de engenharia.