Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração
Foram encontradas 100 questões
Q1996120
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92,
podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em
julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for
devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por
parte do agente público.
Q1996121
Direito Administrativo
Ao servidor público é vedado promover manifestação de
apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Q1996122
Direito Administrativo
José dos Santos é servidor público federal em determinado
órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um
serviço urgente cuja entrega deveria se dar no dia seguinte.
Visando finalizar o referido trabalho, José leva o processo
administrativo para sua casa, sem prévia anuência da
autoridade competente, porém o restitui no dia seguinte. A
chefia imediata de José apontou que a conduta praticada é
proibida pela Lei 8.112/90.
Q1996123
Direito Administrativo
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos
presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não
exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
Q1996124
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais impõe clara
vedação ao servidor público de cometer a outro servidor
atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias.
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