Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais
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Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:
I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.
III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.
III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):