Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

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Q2084522 Direito Constitucional
Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2084523 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:


I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.

III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Q2084524 Direito Constitucional
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
Alternativas
Q2084525 Direito Constitucional
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que: 
Alternativas
Q2084526 Direito Constitucional
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo: 
Alternativas
Q2084527 Direito Constitucional

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:


I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.


II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.


III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Q2084528 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
Alternativas
Q2084529 Direito Constitucional
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):
Alternativas
Q2084530 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2084531 Direito Constitucional
Assinale abaixo o(s) órgão(ãos) que intervirá(ão), em juízo, em todos os atos de processos movidos pelos índios, suas comunidades e organizações na defesa de seus direitos e interesses: 
Alternativas
Q2084532 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Nesse contexto, é correto afirmar que a esses segurados será garantido(a): 
Alternativas
Q2084533 Direito Constitucional
No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: C
5: E
6: E
7: B
8: C
9: D
10: A
11: A
12: A