Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão c...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084524
Direito Constitucional
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão
constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus
respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem
motivo de força maior