O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela
Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão
suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais,
conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União, de forma a