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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade
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Q2557792

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557792 Direito Financeiro

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que consiste em um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O RGF deverá ser publicado até 15 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Os relatórios deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com pessoal, despesas de rolagem da dívida pública, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito extraordinárias.

O descumprimento dos prazos não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Ao final de cada trimestre deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q2557793

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557793 Contabilidade Pública

Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso dos créditos extraordinários, o governo é dispensado de apresentar previamente quais serão as fontes dos recursos. No entanto, para créditos adicionais, suplementares ou especiais, é preciso especificar a origem do dinheiro no projeto de lei enviado ao Congresso.

Os créditos especiais permitem que o governo libere mais recursos para projetos previstos no orçamento e que precisam de reforços.

Os créditos especiais, por sua vez, são para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras e calamidades públicas.

Em maio de 2020, por exemplo, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n.º 967/2020, que destinava crédito especial de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia.

Os créditos suplementares são para necessidades não contempladas no orçamento. Ambos precisam ser instituídos por meio de uma lei, após aprovação do Legislativo e sanção do poder Executivo.

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Q2557794

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557794 Direito Financeiro

O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O passivo contingente aparece no balanço patrimonial e mesmo assim, as empresas precisam elaborar notas explicativas sobre as contingências passivas.

E um valor que aparece no fechamento da demonstração contábil e considera eventos previstos, mas que possuem um futuro incerto — aqueles que ainda não se concretizaram e não possuem data prevista para que ocorram.

São números de fechamento feitos pelo setor financeiro e administrativo da empresa, e que não precisam de suporte de estudos e pareceres técnicos para possuírem posições isentas e realistas.

E um gasto improvável, mas que, em geral, se concretiza. Ou seja, o passivo contingente, normalmente, expressa um valor não previsto no orçamento, e que, na maioria das vezes, será gasto.

É aquele que satisfaz alguns dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. Ou seja, são obrigações possíveis, que ainda vão ser confirmadas.

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Q2557795

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557795 Contabilidade Pública

Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação em meios de comunicação oficiais.

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de maio.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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Q2557796

Contabilidade Geral Balanço Patrimonial ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557796 Contabilidade Geral

Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os Bens

Alternativas

de Natureza Industrial.

Intangíveis.

Dominicais.

de Uso Comum.

de Uso Especial.

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56: B

57: A

58: B

59: E

60: C

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