Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da
União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas
contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre
os prazos e as consequências do não cumprimento destes,
assinale a alternativa correta.