Questões de Concurso Público ALEPI 2024 para Analista Legislativo - Redação e Revisão de Texto

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.  

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples. 

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.

Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria simples dos membros da Assembleia, considerando-se maioria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

As situações não regulamentadas pelo Regimento Interno ou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza, devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regras expressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional; os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos; princípios e regras contidos na Constituição do Estado do Piauí; os princípios expressos e implícitos neste Regimento e em Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.

A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro e fora da Casa, nos termos da lei orgânica.  

A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada por três quintos, no mínimo, dos Deputados.