Questões MPA 2024 para Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

Q2566784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566784 Direito Administrativo

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele

visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.

estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.

foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.

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