Questões MPA 2024 para Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

Q2566791

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566791 Direito Agrário

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

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