Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Administrador
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Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.