Questões de Concurso Público Prefeitura de Varre-Sai - RJ 2024 para Contador

Foram encontradas 4 questões

Q2551352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar:

I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa.
II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores.
IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2551355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município:
Alternativas
Q2551359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:

I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.


Estão corretas:
Alternativas
Q2551361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: A