Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

Q3235944

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235944 Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas na Justiça do Trabalho. Sobre o processo de execução, marque a alternativa correta:

A

O juiz pode determinar o bloqueio de bens do devedor por meio do Sistema BacenJud para garantir a execução.

B

A penhora sobre valores em conta bancária é permitida apenas após a tentativa de penhora de bens móveis.

C

O devedor pode apresentar embargos à execução, independentemente de garantia do juízo.

D

A execução trabalhista inicia-se automaticamente após a sentença transitada em julgado.

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Q3235945

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235945 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3235946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235946 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

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Q3235947

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235947 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

A

3 turnos; 15 dias.

B

3 turnos; 30 dias.

C

2 turnos; 10 dias.

D

2 turnos; 30 dias.

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Q3235948

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235948 Direito Constitucional

No que se refere à seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua administração e princípios:

A

A administração da seguridade social é tripartite, sendo composta exclusivamente por trabalhadores, empregadores e governo.

B

A gestão da seguridade social no Brasil se dá exclusivamente no âmbito federal, sem participação dos Estados e Municípios.

C

O financiamento da seguridade social ocorre apenas por meio de contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem a participação do Estado.

D

A gestão da seguridade social deve observar o caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, conforme o princípio da gestão quadripartite.

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Q3235949

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235949 Direito Administrativo

A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre atos administrativos e atos da Administração?

A

Atos administrativos envolvem o exercício do poder discricionário, enquanto atos da Administração se referem apenas a tarefas operacionais e técnicas.

B

Atos administrativos são aqueles que produzem efeitos diretamente no interesse público, enquanto atos da Administração referem-se a qualquer ação da Administração Pública.

C

Atos administrativos podem ser praticados apenas por agentes públicos, enquanto atos da Administração podem ser realizados por qualquer cidadão.

D

Atos administrativos são unicamente os que envolvem interesse público, enquanto atos da Administração se limitam a ações internas e burocráticas.

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Q3235950

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235950 Direito Civil

Os contratos em espécie regulam diversas relações contratuais no Direito Civil. Qual das alternativas abaixo está correta sobre um dos contratos em espécie previstos no Código Civil Brasileiro?

A

O contrato de doação é caracterizado por ser sempre oneroso, independentemente da situação de gratuidade envolvida.

B

O contrato de compra e venda exige sempre que o comprador pague o preço no momento da celebração do contrato, não sendo possível parcelamento.

C

O contrato de prestação de serviços pode ser ajustado para que o pagamento ocorra após a realização do serviço, desde que as partes assim acordem.

D

O contrato de locação exige a entrega do bem, mas não exige que o pagamento do aluguel seja feito de acordo com os critérios acordados entre as partes.

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Q3235951

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

B

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

C

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

D

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

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Q3235952

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235952 Direito Civil

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

A

Tanto a prescrição quanto a decadência permitem que o direito seja exercido após o prazo, sendo apenas formalmente extintos.

B

A prescrição extingue o direito subjetivo, mas permite que o titular do direito possa alegá-lo novamente após o prazo, enquanto a decadência extingue o direito de forma definitiva e irreversível.

C

A prescrição ocorre quando o titular do direito não o exerce dentro de um prazo, mas permite a restituição do direito após o decurso do tempo, enquanto a decadência extingue irremediavelmente o direito.

D

A prescrição é aplicável apenas a direitos patrimoniais, enquanto a decadência se aplica a direitos relacionados à liberdade e à honra.

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Q3235953

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235953 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3235954

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235954 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é um dos conceitos fundamentais do Direito Constitucional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Constituinte é ilimitado, ou seja, não pode ser limitado por nenhuma norma ou princípio existente na Constituição.
II. O Poder Constituinte Secundário tem o poder de emendar a Constituição, sem alterar sua estrutura fundamental.
III. O Poder Constituinte Originário, por sua vez, cria a Constituição e estabelece os princípios fundamentais do Estado.
IV. O Poder Constituinte Derivado pode ser exercido apenas para alterar a Constituição e suas disposições transitórias.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3235955

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235955 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenha funções específicas no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre as atribuições do MPT, marque a alternativa correta:

A

O MPT atua exclusivamente em ações civis públicas.

B

O MPT não pode intervir em questões relacionadas a acidentes de trabalho.

C

A defesa de direitos difusos e coletivos é uma das atribuições do MPT.

D

O MPT é responsável pelo julgamento de dissídios coletivos.

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Q3235956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235956 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.

B

A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.

C

A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.

D

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.

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Q3235957

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235957 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

A

Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.

B

A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.

C

Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.

D

Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.

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Q3235958

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235958 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

A

A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.

B

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

C

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.

D

O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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Q3235959

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235959 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:

A

A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.

C

Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.

D

O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.

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Q3235960

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235960 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

A

O dano ao erário é a única hipótese de ato de improbidade administrativa que gera responsabilização.

B

A violação dos princípios da administração pública é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.

C

Os atos de improbidade administrativa são punidos exclusivamente com sanções criminais.

D

Terceiros que não sejam agentes públicos não podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Q3235961

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235961 Direito do Trabalho

Sobre as normas gerais de tutela do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

As normas de segurança e medicina do trabalho têm caráter recomendatório, cabendo ao empregador decidir sobre sua aplicação no ambiente laboral.

B

A CLT prevê a possibilidade de fracionamento das férias do trabalhador, permitindo sua divisão em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, 5 dias corridos cada.

C

A CLT aplica-se integralmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo servidores públicos estatutários das esferas federal, estadual e municipal.

D

A legislação trabalhista proíbe qualquer distinção de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres, vedando restrições relacionadas à insalubridade ou à proteção da maternidade.

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Q3235962

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235962 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula as relações entre empregadores e empregados. Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa correta:

A

O contrato de trabalho intermitente é vedado para atividades que exijam habitualidade.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser renovado uma vez, dentro do limite máximo de dois anos.

C

As alterações contratuais podem ser realizadas unilateralmente pelo empregador, desde que beneficiem o empregado.

D

A suspensão do contrato de trabalho implica a interrupção total do vínculo empregatício.

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Q3235963

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235963 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho desempenha papel essencial na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho. Sobre sua organização e competência, marque a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no âmbito nacional.

B

As Varas do Trabalho têm jurisdição limitada a litígios entre empregadores e empregados de pequenas empresas.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência exclusiva para julgar dissídios coletivos.

D

A Justiça do Trabalho possui competência exclusiva para julgar causas relacionadas à previdência social.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

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