De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas nesta Lei tem como Pena:
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Serviço Social como práxis profissional onde alguns autores
qualificam a prática do Serviço Social como “práxis social”. Este
pensamento tem sustentação na compreensão de que seu eixo
fundamental desta tese (Sistema que combinava os princípios de
diversos sistemas) parece ser o fio condutor da afirmação e do
desenvolvimento do Serviço Social. Esta é a descrição de qual tese do Serviço Social?
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De acordo com a Lei 8080/90 do SUS; Da Gestão Financeira;
Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas
e projetos, EXCETO:
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