Questões de Concurso Público Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO 2020 para Engenheiro Civil

Assinale V ou F sobre a regulamentação da atividade de engenheiro civil ou arquiteto ou engenheiro agrônomo no que diz respeito a atividade ilegal da profissão:

( ) A pessoa física ou jurídica que prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

( ) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições descritas em seu registro profissional;

( ) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua presença nos trabalhos ou fiscalização;

( ) O profissional que, suspenso de seu exercício, pare as atividades e regularize sua situação junto aos órgãos competentes;

( ) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º da lei Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Marque abaixo com V ou F os itens que falam sobre algumas atribuições dos conselhos regionais:

( ) Examinar reclamações e representações sobre registros compete apenas ao CONFEA;

( ) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

( ) Encaminhar o julgamento em grau de recurso ao CONFEA, todo os processos de imposição de penalidades e multas;

( ) Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei;

( ) A publicação de relatórios dos trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados nos conselhos regionais são de direito privados e devem ser liberados ao profissional registrado na atividade;

( ) Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

( ) Os Conselhos Regionais não podem interferir, homologar ou sugerir medidas ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei;

( ) Agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei;